Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Compromisso com a LGPD

A Luma Soluções & Serviços Ltda, por meio do website Luma Precatórios, está totalmente comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Reconhecemos a importância da proteção de dados pessoais e adotamos as melhores práticas para garantir a privacidade, segurança e transparência no tratamento das informações de nossos usuários.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e estabelece princípios, garantias e direitos para os titulares dos dados. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e promover o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Como Tratamos seus Dados

A Luma Precatórios trata dados pessoais de acordo com os seguintes princípios da LGPD:

• Finalidade: Coletamos seus dados exclusivamente para facilitar a intermediação de antecipação de precatórios e contato comercial
• Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
• Necessidade: Limitamos a coleta ao mínimo necessário para a prestação dos serviços
• Livre acesso: Você pode consultar seus dados de forma facilitada e gratuita
• Qualidade dos dados: Garantimos a exatidão, clareza e atualização dos dados
• Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados
• Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento
• Não discriminação: Não utilizamos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos

Compartilhamento com a Realize Capital

Como parte essencial do processo de antecipação de precatórios, compartilhamos seus dados pessoais com a Realize Capital, nosso parceiro estratégico e fundo de investimento responsável pela aquisição dos precatórios e realização dos pagamentos. Este compartilhamento é necessário para:

• Avaliação da viabilidade da operação
• Análise de risco e due diligence
• Formalização do contrato de compra do precatório
• Processamento do pagamento

A Realize Capital está sujeita às mesmas obrigações de proteção de dados e conformidade com a LGPD.

Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

Responderemos todas as solicitações em conformidade com os prazos estabelecidos pela LGPD.

Medidas de Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso rigorosos e autenticação
• Monitoramento contínuo de segurança
• Treinamento regular de equipe sobre proteção de dados
• Auditorias periódicas de segurança
• Plano de resposta a incidentes de segurança

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, comunicaremos a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme exigido pela LGPD, no prazo adequado.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Caso você não fique satisfeito com a resposta às suas solicitações, você tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD.

Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou alterações na legislação. Recomendamos que você revise esta página regularmente para se manter informado.