Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website Luma Precatórios, operado pela Luma Soluções & Serviços Ltda, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso website ou serviços.

2. Sobre a Luma Precatórios

A Luma Precatórios é um website da Luma Soluções & Serviços Ltda, empresa especializada em intermediação de antecipação de precatórios. Atuamos em parceria com a Realize Capital, fundo de investimento responsável pela aquisição dos precatórios e realização dos pagamentos aos beneficiários.

3. Serviços Oferecidos

Nossos serviços incluem:

• Consultoria sobre antecipação de precatórios
• Avaliação de elegibilidade e análise de documentação
• Intermediação entre beneficiários e investidores
• Facilitação do processo de venda de precatórios para a Realize Capital
• Acompanhamento do processo até a conclusão do pagamento

Importante: A Luma Precatórios atua como intermediária. A compra efetiva do precatório e o pagamento ao beneficiário são realizados pela Realize Capital.

4. Cadastro e Fornecimento de Informações

Ao preencher nosso formulário de contato, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter e atualizar prontamente suas informações
• Ser o titular legítimo do precatório ou ter autorização legal para representá-lo
• Aceitar ser contatado via WhatsApp e/ou e-mail conforme indicado no formulário

Informações falsas ou enganosas podem resultar no cancelamento imediato de sua solicitação e possíveis ações legais.

5. Processo de Antecipação

O processo de antecipação de precatórios segue as seguintes etapas:

1. Preenchimento do formulário de contato no website
2. Análise preliminar da elegibilidade pela Luma Precatórios
3. Solicitação de documentação adicional, se necessário
4. Apresentação da proposta de compra pela Realize Capital
5. Aceite da proposta pelo beneficiário
6. Formalização do contrato e trâmites legais
7. Pagamento realizado pela Realize Capital

6. Propostas e Valores

O valor final oferecido pelo seu precatório será determinado pela Realize Capital após análise completa do caso. A Luma Soluções e Serviços Ltda não garante valores específicos ou aprovações, atuando apenas como intermediária no processo.

7. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas informações pessoais
• Fornecer documentação autêntica e válida
• Responder prontamente às solicitações de informações adicionais
• Informar qualquer alteração relevante no status do precatório
• Não utilizar o website para atividades fraudulentas ou ilegais

8. Responsabilidades da Luma Precatórios

A Luma Soluções & Serviços Ltda compromete-se a:

• Tratar suas informações com confidencialidade e segurança
• Fornecer informações claras e transparentes sobre o processo
• Intermediar o contato com a Realize Capital de forma profissional
• Atuar em conformidade com a legislação brasileira

Limitação de Responsabilidade: A Luma Precatórios não se responsabiliza por atrasos, alterações ou cancelamentos de precatórios determinados por órgãos judiciais ou governamentais, nem por decisões comerciais da Realize Capital.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logotipos, design e código, é propriedade da Luma Soluções & Serviços Ltda e está protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo do website.

10. Links para Sites de Terceiros

Nosso website pode conter links para sites de terceiros, incluindo parceiros como a Realize Capital. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. Recomendamos que você revise os termos e políticas de qualquer site de terceiros que visitar.

11. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua solicitação a qualquer momento antes da formalização do contrato com a Realize Capital. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar serviços a qualquer usuário que viole estes Termos de Uso ou forneça informações falsas.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website. O uso continuado do website após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: